A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no

A Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país. B É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social. C É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins. D Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial. E Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.