A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no

#Questão 1027126 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.
À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

A) Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.

B) É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.

C) É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.

D) Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.

E) Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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