1 Q1026817
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.  
2 Q1026816
Legislação Especial Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
Ano: 2022
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial. 
3 Q1026815
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. 
4 Q1026814
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. 
5 Q1026813
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 
6 Q1026812
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

São considerados documentos privados os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. 
7 Q1026811
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2022
Banca: Quadrix
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
8 Q1026810
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese. 
9 Q1026809
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. 
10 Q1026808
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.