De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019,

De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.