Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

381 Q622027

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O imóvel enfitêutico não pode ser objeto de alienação fiduciária de bem imóvel sem que haja anuência do senhorio, de modo que não pode haver o seu registro sem tal requisito. B Para o registro de um bem imóvel por usucapião não basta a descrição do imóvel no mandado judicial, devendo ser apresentados, conjuntamente, a planta e o memorial descritivo respectivos. C Na alienação fiduciária de bem imóvel, após decorrido o prazo da intimação do devedor fiduciante sem purgação da mora, certificado tal fato pelo Oficial, e cientificado o requerente, este terá o prazo de 160 dias para providenciar a consolidação da plena propriedade, findo o qual, deverá haver novo procedimento de execução extrajudicial. D Um ato jurídico de divisão e extinção de condomínio imóvel deve ser registrado em cada matrícula aberta para cada uma das partes resultantes, devendo ainda ser averbado na matrícula originária, a qual deve ser encerrada.

382 Q622026

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação. B O protesto contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel desde que haja determinação expressa do Juiz, consubstanciada em Mandado dirigido ao Oficial de Registro. C O comodato é registrável no Registro Imobiliário, por conta do princípio da concentração. D O sequestro não tem previsão legal de ingresso no Registro de Imóveis.

383 Q622025

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar que, no Registro Civil das Pessoas Naturais, ocorrendo omissões ou erros,

A admite-se adições ou emendas apenas antes das assinaturas das partes, sendo que, após a assinatura do assento, as correções somente poderão ser realizadas por meio da lavratura de assento de retificação. B as adições e emendas são vedadas, admitindo-se a cláusula em tempo, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscrição do Oficial ou escrevente autorizado. C são vedadas as adições, emendas e a cláusula em tempo, sendo que as retificações dependerão de manifestação do Ministério Público. D respectivas adições ou emendas serão feitas antes das assinaturas, ou ainda em seguida, sendo a ressalva novamente assinada por todos.

384 Q622024

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne ao registro de um sindicato, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

A deve ser feito após registro no Ministério do Trabalho, o qual confere representação sindical. B não é cabível ao Oficial de Registro exercer o controle do princípio da unicidade sindical. C a existência de registro no Ministério do Trabalho dispensa o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. D tem efeito meramente declaratório para efeitos civis.

385 Q622023

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do registro e autenticação dos livros contábeis de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A a autenticação será efetuada com a microfilmagem do termo ou sua anotação no livro de registro, dispensando-se a adoção de livro especial. B há necessidade de requerimento escrito, com firma reconhecida, solicitando o registro. C poderão ser registrados e autenticados somente os livros contábeis obrigatórios. D não há necessidade de apresentação do livro anterior para registro do subsequente.

386 Q622022

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na hipótese de registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros,

A o documento deve ser apresentado para registro no prazo de 20 (vinte) dias da sua assinatura, e os efeitos registrais serão produzidos a partir da data de apresentação ao registro. B sendo o documento apresentado para registro dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, o registro terá efeito constitutivo. C o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém os efeitos registrais serão produzidos somente a partir da data da apresentação ao registro. D o documento pode ser apresentado para registro após o prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, porém, nesse caso, o registro terá apenas efeito conservatório.

387 Q622021

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o Registro de Títulos e Documentos, é correto asseverar que

A as procurações levadas a registro devem ter sua firma reconhecida, salvo se foram feitas por instrumento público notarial. B todas as folhas dos títulos e documentos levados a registro deverão ser rubricadas, sendo vedada a utilização de chancela mecânica. C há prazo de 15 (quinze) dias para a prática do ato de registro ou averbação, os quais não necessitam ser imediatos. D cabe suscitação de dúvida.

388 Q622020

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a notificação extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A Será efetuada apenas com documentos e anexos registrados, não se admitindo a anexação de objetos corpóreos ou outro tipo de documento que não possa ser impresso. B Sendo o registro público, pode-se expedir certidão das notificações antes do perfazimento do registro. C A notificação, sendo pessoal, não pode ser recebida por procurador. D O requerente deve apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, não sendo possível ao Oficial expedir certidões do registro efetuado, ainda que a pedido do usuário.

389 Q622019

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O livro de transporte de anotações e averbações do Registro Civil das Pessoas Naturais

A foi abolido pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. B é facultativo. C é obrigatório. D depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente para ser aberto.

390 Q622018

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os registros de casamento religioso para efeitos civis, natimorto, óbito, união estável e proclamas devem ser feitos, respectivamente, em que livros do Registro Civil das Pessoas Naturais?

A "B?, ?C?, ?C Auxiliar?, ?D? e ?E?. B ?B?, ?C?, ?C?, ?B? e ?D?. C ?B Auxiliar?, ?C Auxiliar?, ?C?, ?E? e ?D?. D ?B Auxiliar?, ?C Auxiliar?, ?C?, ?B? e ?D Auxiliar?.

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