A Lei nº 5.991/73 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e adota alguns conceitos. Sobre tais conceitos, analise as afirmativas.
I. Droga - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
II. Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.
III. Insumo Farmacêutico - substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e...
A Lei nº 5.991/73 determina que o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei. No tocante ao comércio farmacêutico, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).
(...) O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
(...) A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde ...
O Protesto de Títulos é o ato formal em que se registra em cartório o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Analise as afirmativas a seguir
I. É possível protestar em cartório documentos como uma duplicata ou uma nota promissória, mas não um cheque, pois este fica a cargo do banco.
II. Uma das funções do protesto é provar publicamente o atraso do devedor.
III. Se um título for parcialmente pago, não é possível protestar apenas o saldo remanescente.
IV. após o protesto, o pagamento do título no cartório será, como padrão, acrescido das despesas cartorárias.
Pode-se afirmar que:
