É possível que em determinado momento a Prefeitura, via Câmara de Vereadores, autorize a abertura de Crédito Especial. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. Créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são autorizações de despesas dotadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. De acordo com a classificação definida na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais podem ser especial, suplementar e ordinário.

III. Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao Orçamento.

Quais estão corretas?

Com relação à Dívida Pública, segundo a Lei nº 4.320/64, analise as afirmações abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Dívida Flutuante ou Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, independente de autorização orçamentária.

( ) A Dívida Pública Fundada corresponde às dívidas contraídas pelo tesouro mediante emissão de títulos ou contratos com instituições financeiras, para suportar compromissos de exigibilidade de caixa superiores a 12 meses.

( ) A Dívida Não Consolidada corresponde aos compromissos de pagamentos, de curto prazo, para cobrir necessidades momentâneas de caixa, dependente de autorização orçamen... Ver mais

Avalie as assertivas que seguem sobre Dividendo Mínimo Obrigatório, de acordo com a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).

I. Quando o estatuto for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.

II. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício, após alguns ajustes.

III. O estatuto social determinará a porção dos lucros a ser classificada como dividendo obrigatório, sendo possível a empresa distribuir uma parc... Ver mais

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:c

Baseando-se na Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 (COFEN), compete ao enfermeiro, privativamente:

I. Participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.

II. Organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços.

III. Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

IV. Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

V. Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação... Ver mais

A Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem e dá outras providências. O Art.11 define que o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente EXCETO:

O ensino proposto pela LDB – Lei nº 9394/96 está em função do objetivo maior do ensino fundamental, que é o de propiciar a todos formação básica para a cidadania, a partir da criação na escola de condições de aprendizagem para, EXCETO:

Sobre o Ensino Fundamental, a Lei nº 9394/96 determina que:

I. É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

II. O ensino fundamental será presencial, sendo vedada em qualquer circunstância a utilização do ensino a distância.

III. Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada.

IV. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de aprendizagem.

Quais estão corretas?

Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito dos deveres dos docentes, dispostos no Artigo 13, da LDB – Lei nº 9394/96:

( ) Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

( ) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

De acordo com o estabelecido na Política Nacional dos Recursos Hídricos, NÃO é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: