451 Q710451
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
452 Q710428
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a
453 Q710411
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Um servidor estatutário está sendo judicialmente processado pela Administração pública por suposto ato de improbidade. Referido servidor constatou que há processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de sua conduta, referente aos mesmos fatos, o que
454 Q710311
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei no 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social e dá outras providências, em seu artigo 5o, inciso 4o, dispõe sobre a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. Nesse sentido, esses procedimentos
455 Q710224
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange à Assistência Social como campo de política pública, considere:

I. A assistência social é uma prática antiga, mas só foi reconhecida como política pública na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

II. Como política pública, a assistência social se apresenta aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade como reconhecimento de sua cidadania e de seus direitos aos programas de transferência de renda.

III. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) colocam que as provisões sócio assistenciais hierarquizadas em proteção social básica e especial ofertam um conjunto de benefícios, serviços, projetos e programas que devem efetivar a segurança de acolhida, renda, convivência e desenvol...

456 Q710223
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de 2004, as famílias, independente de seu formato, são
457 Q710222
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao trabalho social a ser desenvolvido com as famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na proteção social básica, considere:

I. Dentre os aspectos a serem considerados no trabalho social com famílias, o contexto social é mais um coadjuvante.

II. O território onde vivem as famílias é carregado de vulnerabilidades, riscos, impossibilitando a viabilidade de acesso às potencialidades, recursos, história e dinâmica das próprias famílias.

III. O pertencimento a grupos populacionais específicos é fator preponderante para o desenvolvimento do trabalho com as famílias.

IV. É necessária a identificação das potencialidades e dos recursos que as famílias possam acessar para apoiá-las na superação das vulnerabilidades e riscos pessoais e...

458 Q710221
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social objetivam cofinanciar a gestão, os serviços, os programas, os projetos e benefícios da Assistência Social. Sendo assim, uma das destinações deste recurso é
459 Q710185
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Preconiza-se que as ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sejam norteadas por alguns princípios, dentre os quais:
460 Q710184
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Considerando-se as proposições da Política Nacional da Assistência Social e do Sistema Único da Assistência Social, a Proteção Social Básica