O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ...

Questão Q710451

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Técnico Legislativo Área Apoio Técnico - Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

A o ressarcimento de dano causado ao erário não pode ser pleiteado em ação de improbidade, devendo ser manejada ação autônoma para tanto, sendo imprescindível para a condenação que a conduta do agente seja dolosa e omissiva. B a conduta omissiva afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de dolo ou culpa. C a conduta culposa afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de ter sido cometida por ação ou omissão. D apenas a conduta omissiva e culposa afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado. E a tese da defesa não afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.

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