O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ...

#Questão 710451 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

  • 19/04/2019 às 03:02h
    8 Votos

    O ressarcimento é integral seja por ação ou omissão, dolo ou culpa. (art. 5°)

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