Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

381 Q712354

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:

I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.

II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.

III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.

...

A a despesa anulada de R$ 200.000,00 reverte à dotação orçamentária do exercício de 2017. B os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2015, ano do lançamento dos tributos. C a diferença de R$ 1.000.000,00 entre o total das despesas liquidadas e o total das despesas pagas será considerada como “despesas de exercícios encerrados”. D os restos a pagar do exercício de 2017 correspondem a R$ 2.000.000,00. E os créditos arrecadados de R$ 1.500.000,00 serão escriturados no orçamento como receitas do exercício de 2016, ano da inscrição em dívida ativa.

382 Q712353

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964. Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

A o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido. B o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação. C o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. D a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos). E os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

383 Q712352

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 29 e 30, considere a Lei no 4.320/1964. Sobre os créditos adicionais:

A é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares. B o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial. C um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos. D por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional. E os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

384 Q712321

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,

A encargos diversos − obras públicas − transferências correntes e alienação de bens. B amortização de empréstimos − operações de crédito − aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos. C receita tributária − receita industrial − material de consumo e juros da dívida pública. D alienação de bens − Receita patrimonial − amortização da dívida pública e pessoal militar. E receita patrimonial − alienação de bens − pessoal militar e amortização da dívida pública.

385 Q712302

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base nessas informações, foi permitido ao ordenador da despesa da unidade orçamentária municipal

A empenhar despesa referente à aquisição de um terreno para a construção de um prédio no valor de R$ 250.000,00 no primeiro trimestre de 2017. B transferir o saldo remanescente de R$ 20.000,00 referente à despesa com Obras e Instalações para o exercício financeiro de 2018, por não ter sido possível cumprir as exigências legais para o empenho da despesa em 2017. C realizar despesas referentes à aquisição de produtos de higienização, que são utilizados por servidores da unidade orçamentária em suas atividades, com o uso da dotação orçamentária de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. D realizar despesas referentes à aquisição de computadores e impressoras pelo valor máximo de R$ 60.000,00 no exercício financeiro de 2017. E liquidar, no terceiro trimestre de 2017, despesa empenhada no segundo trimestre de 2017 com a prestação de serviços por pessoas jurídicas no valor de R$ 8.900,00.

386 Q712301

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 31/01/2017, quando ainda não haviam sido abertos créditos adicionais, o gestor da unidade orçamentária municipal avaliou a possibilidade de realizar despesas no valor de R$ 95.000,00 para efetuar uma avaliação dos processos de trabalho da unidade por meio da contratação de serviços de consultoria. Nesse caso, de acordo com a Lei no 4.320/1964, deveria ocorrer a abertura de crédito adicional

A suplementar, desde que houvesse autorização para sua abertura em lei. B especial, desde que houvesse recursos disponíveis para sua cobertura, tais como superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2016. C extraordinário, desde que houvesse recursos disponíveis para sua cobertura, tais como excesso de arrecadação. D suplementar, desde que houvesse recursos disponíveis para sua cobertura, tais como superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2016. E especial, desde que a autorização para sua abertura estivesse na Lei Orçamentária Anual.

387 Q712300

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor de R$ 300.000,00 referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores, na forma de bolsas de pesquisas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas. No dia 16 de julho de 2018, foi constatado um erro e o empenho referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores foi anulado. Sendo assim, em 16 de julho de 2018, conforme a Lei no 4.320/1964, o valor de R$ 300.000,00 foi

A revertido à dotação de uma despesa classificada como Despesa de Capital. B revertido à dotação de uma despesa classificada como Outras Despesas Correntes. C revertido à dotação de uma despesa classificada como Pessoal e Encargos Sociais. D considerado um aumento da Receita Corrente. E considerado um aumento da Receita de Capital.

388 Q712299

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei no 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

A possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Despesas de Exercícios Anteriores. B obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar não processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir ordem de pagamento ao credor. C possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Material de Consumo. D obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor. E possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.

389 Q712265

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 04/01/2018, o ordenador de despesa de uma entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 5.000,00 para a contratação de serviços de terceiros − pessoa jurídica para efetuar a manutenção dos elevadores do prédio. Em 11/01/2018, a manutenção dos elevadores foi realizada pelo prestador do serviço e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado em 30/01/2018 pelo valor total da despesa liquidada. Assim, o impacto no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei no 4.320/1964, e no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em

A 04/01/2018 e 04/01/2018. B 04/01/2018 e 11/01/2018. C 04/01/2018 e 30/01/2018. D 11/01/2018 e 11/01/2018. E 11/01/2018 e 30/01/2018.

390 Q712264

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base nessas transações tomadas em conjunto e de acordo com a Lei no 4.320/1964, o total da despesa orçamentária realizada no mês de novembro de 2017 classificada na categoria econômica Despesas de Capital foi, em reais,

A 20.000,00. B 60.000,00. C 75.000,00. D 80.000,00. E 93.000,00.

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