pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.

enganosa e, por isto, proibida.

abusiva e, por isto, proibida.

abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.

enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.

destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.

localizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.

localizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

facultativa, a critério do proprietário.

facultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária − INCRA competente.

facultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.

obrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.

obrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

seu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.

a exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.

seu aproveitamento racional e adequado.

a preservação do meio ambiente.

a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

os contratos de parceria rural.

os contratos de penhor rural.

as cédulas de crédito imobiliário.

as áreas de reserva legal.

os decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.

garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.

dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.