O princípio disposto no Código de Ética dos Assistentes Sociais que se remete ao posicionamento em defesa da equidade e da justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como a sua gestão democrática, interpreta esse princípio como
São instrumentos fundamentais, do ponto de vista jurídico-legal, para o planejamento de projetos que materializarão o trabalho profissional a ser desenvolvido nos diversos espaços sócio-ocupacionais:
O Código de Ética profissional do assistente social, em vigor desde 1993, pauta o exercício profissional pelo compromisso com princípios fundamentais. Dentre eles pode se destacar:
I. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes − autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
II. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa dos arbítrios e do autoritarismo.
III. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
Em relação aos clientes e seguindo as orientações do Código de Ética Profissional do Psicólogo − Resolução Conselho Federal de Psicologia (CFP) no 010/2005, um psicólogo que, por motivos justificáveis, não pode dar continuidade aos serviços profissionais assumidos junto aos seus clientes, deve:
Referente a conceituação sobre ética profissional, considere:
I. A ética profissional deve ser compreendida de maneira restrita como deontologia profissional, ou seja, ciência do dever ou estudo do dever.
II. A ética profissional pressupõe entender aspectos de sua particularidade no que se refere à ética enquanto práxis social na relação com a práxis humana.
III. Referida às profissões, a ética é a reflexão sobre a moralidade profissional.
No novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Enfermagem no 564/2017, no capítulo dos Deveres, novos artigos foram inclusos. Dentre eles,
A equipe de enfermagem de uma unidade ambulatorial está respondendo a um processo ético por negligência. Por falta praticada em equipe, o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (2017) estabelece que
O profissional de enfermagem, durante o desempenho de suas atividades profissionais, ao perceber que o paciente estava com a câmera do seu celular ligado, negou-se a ser filmado. Considerando o novo Código de Ética para o exercício da enfermagem de 2017, o profissional está atendendo ao que diz aos seus (às suas)
Sobre questões éticas ligadas a crianças, o Código de Ética profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, aprovado pela resolução COFFITO – 424, de 8 de julho de 2013 prevê que
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,
