Julgue os itens seguintes. Aquele que semeou, cultivou e posteriormente colheu planta destinada à preparação de substância entorpecente, sem autorização, deve responder por um único crime, em razão do princípio da alternatividade.

Considerando a legislação do ICMS, julgue os itens a seguir. O ICMS é considerado um tributo não-cumulativo, pois, ao incidir sobre as compras de um determinado período, é recuperável com o ICMS devido sobre as vendas desse mesmo período, desde que umas e outras sejam as mesmas mercadorias.

A contabilidade é utilizada para elaborar planos de contas para o controle patrimonial das entidades públicas ou privadas. Na contabilidade pública, os bens estão relacionados aos títulos contábeis. Com relação ao patrimônio público, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 4.320/1964 não previu a depreciação para os bens móveis e imóveis vinculados às entidades públicas. Conseqüentemente, o consumo de determinados bens não está contemplado no custo de determinados serviços. Mesmo não havendo a obrigatoriedade legal, o contador deve calcular a depreciação para a avaliação dos componentes patrimoniais, bem como para melhor mensurar os resultados das entidades públicas.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, estados, municípios e o Distrito Federal, todos independentes no que se refere a gestão. O poder executivo ou administrativo é responsável pela gestão pública de órgãos da administração direta, indireta e delegada. Com relação ao papel da contabilidade na gestão das entidades públicas, julgue o item abaixo. O período de gestão da contabilidade pública assemelha-se ao da contabilidade societária, ou seja, deve contemplar um período de 12 meses. A Lei n.º 6.404/1976 não obriga que o exercício social coincida com o ano civil, da mesma forma que a Lei n.º 4.320/1964 não o faz. A gestão nas entidades públicas é medida pelo prazo do mandado do gestor eleito, seja ele presidente da Repú... Ver mais

Na contabilidade financeira das entidades, são utilizados dois regimes contábeis: o de caixa e o de competência. O regime de competência é utilizado quando a entidade está em continuidade. O regime de caixa é utilizado pelas entidades sem fins lucrativos ou por entidades em descontinuidade. Quanto ao regime contábil que as entidades públicas devem observar, a Lei n.º 4.320/1964 determinou que a ele fosse dado tratamento especial. No que se refere à aplicação dos regimes contábeis em entidades públicas, julgue os itens a seguir. No momento em que é emitida uma guia de IPTU, por exemplo, o estado deverá reconhecer a receita. Já as despesas, somente serão reconhecidas quando os serviços inerentes a elas forem prestados.

Para medir o desempenho em uma entidade privada, é comum a observação da demonstração do resultado do exercício. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade é peculiar no que se refere à medida de desempenho econômico-financeiro. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. Na contabilidade pública, os demonstrativos balanço patrimonial e balanço orçamentário são equiparados aos balanços patrimoniais das entidades privadas. Conseqüentemente, o balanço financeiro é equiparado à demonstração do resultado do exercício.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as d... Ver mais

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as d... Ver mais

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.