Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a discriminação da receita orçamentária tem como base as fontes econômicas de sua geração, exceção feita às transferências entre órgãos e esferas de governo, cuja classificação é feita atualmente conforme o destino dos recursos: se para aplicações correntes ou de capital. Com referência à classificação econômica da receita pública, assinale a opção incorreta.

À luz das normas de contabilidade contidas na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção correta.

Com base nos preceitos e normas da administração e da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Independentemente do sistema contábil adotado pelos estados e municípios, a escrituração deverá possibilitar a identificação dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, como preconizado pela Lei n.º 4.320/1964.

Com base nos preceitos e normas da administração e da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Considere a existência dos seguintes saldos contábeis, em reais, de um ente, ao final do exercício:

receita arrecadada: R$ 170.000,00

despesa autorizada: R$ 150.000,00

despesa empenhada: R$ 125.000,00

despesa paga: R$ 110.000,00

despesa liquidada: R$ 115.000,00

Com base nesses dados, conclui-se que, segundo os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964 e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o resultado da execução orçamentária foi igual a R$ 20.000,00 e R$ 60.000,00, respectiva... Ver mais

Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.

O regime contábil misto de escrituração para a contabilidade pública brasileira, ao definir que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, assenta-se na Lei n.º 4.320/1964.

Com base nos conceitos e na legislação aplicáveis a contabilidade pública, orçamentos e balanços, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964, ao vedar a utilização de dotações globais na lei do orçamento que possam atender indiferentemente despesas de natureza diversa, está em consonância com o princípio da especialização, que assegura a destinação pretendida do recurso e um melhor controle de sua aplicação.

Os princípios orçamentários definidos pela Lei n.º 4.320/1964 incluem

Tomando por referência os demonstrativos contábeis previstos na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Considere que os dados a seguir se referem ao balanço patrimonial de um ente (em R$ 1.000,00).

Superávit financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000

Passivo permanente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45.000

Passivo real descoberto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000

Passivo compensado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000

Nessa situação, o ativo permanente é igual a R$ 18.000.000,00.

Os princípios são preceitos fundamentais e imutáveis de uma doutrina que orientam procedimentos e indicam a postura a ser adotada diante de uma realidade. A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 2.º, dispõe acerca dos princípios da unidade, universalidade e anualidade do orçamento. Acerca desses princípios, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, regra tradicional amplamente aceita pelos tratadistas clássicos e considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A última etapa do ciclo orçamentário, a avaliação da lei, consiste na contabilização do orçamento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que providencia a consignação da dotação orçamentária a todos órgãos e ministérios de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.