7291 Q526559
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em conformidade com o que dispõe o ECA acerca da prática do ato infracional, julgue os itens a seguir. O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou seu responsável em qualquer fase do procedimento, e também asseguram-se a ele garantias, como o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado.
7292 Q526557
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa aos crimes e às infrações administrativas previstos no ECA, seguida de uma assertiva a ser julgada. A professora de ensino fundamental Célia notou que sua aluna Zélia vinha apresentando vários hematomas pelo dorso, pelas pernas e pelos braços. Um dia, a discente estava com hematomas acentuados ao redor dos olhos e em torno dos lábios. Diante desses fatos, a professora dirigiu-se ao conselho tutelar e deu ciência do ocorrido a um dos conselheiros. Nessa situação, a professora infringiu as normas do ECA, pois esse diploma legal não contempla a delação.
7293 Q526555
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
7294 Q526553
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. Apenas o cônjuge ou companheiro podem ser considerados autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
7295 Q526551
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Lei Maria da Penha, julgue os seguintes itens. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa violência apresenta-se sob diversas formas, tais como: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
7296 Q526549
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No item subsequente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no ECA. O PM Pedro avistou o adolescente Carlos perambulando pela rodoviária do Plano Piloto, calçado com um par de tênis de conhecida marca comercial. Julgando improvável que o referido adolescente tivesse condições de comprar tal calçado, acreditou tratar-se de produto de roubo, procedendo, então, à apreensão do menor. Nessa situação, o PM agiu em conformidade com o que dispõe o ECA.
7297 Q526547
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. As composições musicais, tenham ou não letra, são obras intelectuais protegidas.
7298 Q526545
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. Para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica poderá usar somente o seu nome civil.
7299 Q526543
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. O autor não tem o direito de modificar a versão definitiva de sua obra depois de ela ser utilizada.
7300 Q526541
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.610/1988, que regula os direitos autorais. Quando, em virtude de revisão, o autor tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.