Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
No que se refere à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.
Um dos princípios constitutivos da PNMA é o monopólio governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, tendo em vista o meio ambiente como patrimônio público de uso coletivo a ser necessariamente assegurado e protegido.
Com base na Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar, julgue os itens a seguir.
Entre os riscos associados à pulverização do controle de uma companhia, destacam-se a concentração de poderes pelos administradores e o relaxamento com as prestações de contas, dado o desinteresse dos acionistas pelas assembléias.
Acerca das disposições da Lei n.º 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei de Concessões, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.
Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.
Quanto à estrutura organizacional do IBRAM, julgue o próximo item.
Entre outras atribuições, compete à Secretaria-Executiva dos Órgãos Colegiados, unidade diretamente subordinada à Secretaria-Geral, instruir processos e encaminhá-los ao presidente do órgão colegiado e aos seus membros, bem como remeter matérias às câmaras técnicas, promover convocações, elaborar relatórios das atividades dos colegiados, decisões, degravações e atas.
Considerando a legislação penal especial, julgue os seguintes itens.
Antes da sentença, a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
Durante seminários regionais promovidos pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2008, foram apresentados os avanços e desafios de cada unidade da Federação nesses 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A luta pela operacionalização do ECA na Paraíba tem passado pela inconstância das ações desenvolvidas pelos poderes públicos, entre outras dificuldades. Entretanto, em meio às dificuldades, identificam-se algumas conquistas, como o avanço no processo de implantação de conselhos de direitos e conselhos tutelares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
