Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.
Para que um órgão delegue parte de sua competência a outro órgão, este deverá ser hierarquicamente subordinado àquele.
A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.
Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
