Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.
A lei considera atos de improbidade administrativa os que gerem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao erário e os que atentem contra os princípios da administração pública.
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.
Está sujeito às penalidades pela prática dos atos de improbidade o presidente de entidade associativa de natureza privada que recebe valores de ente público a título de subvenção.
Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.
O crime de dano é qualificado se cometido contra o patrimônio da União, do estado, do município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Com relação à Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a opção correta.
O assistente social não é obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, seus cargos ou suas funções, constituindo-se um dos seus direitos a autonomia no exercício da profissão.
Julgue os itens subsequentes, relativos à legislação no âmbito do serviço social.
De acordo com a Lei n.o 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
Com base na Lei n.º 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Instituto Nacional do Câncer (INCA), julgue os itens a seguir.
Após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e respeitado o número de vagas dos respectivos cargos, o ingresso nas carreiras do INCA ocorre no padrão inicial de cada classe, podendo, excepcionalmente, ocorrer no último padrão da classe mais elevada do nível superior, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo Conselho do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia (CPC).
A assistência social, na forma como está prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem, como um dos seus princípios,
Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.
No que tange à organização da assistência social, compete aos municípios atender às ações assistenciais de caráter emergencial e efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família.
