No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos não se aplica ao processo administrativo.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Surgindo fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto, vedada a reformatio in pejus.
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal privilegia a participação do cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a consulta pública, que é obrigatória para a administração pública quando a matéria do processo envolver assunto de repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e oferecer prazo para alegações escritas.
No que se refere a recursos administrativos da administração pública, julgue o item a seguir.
Enquanto o recurso interposto tempestivamente não tiver sido decidido, o ato não produzirá efeito e, portanto, não causará lesão.
A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.
Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente que o praticou.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.
De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.
