A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue os itens seguintes.

De acordo com a LGC, os preços das tarifas do serviço público serão fixados pelo preço da proposta vencedora da licitação e ficarão preservados pelas regras de revisão previstas na própria lei, nos editais e nos contratos, consagrando o chamado “regime do preço do serviço”, no qual se desvincula o preço da tarifa dos custos do concessionário.... Ver mais

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue os itens a seguir.

Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue os itens a seguir.

Se determinado município decidir prestar serviço alternativo de passageiro utilizando vans, sob o regime de concessão ou de permissão, ele deverá editar lei municipal específica para a delegação desse serviço.

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

Com base nas Leis n.º 7.377/1985 e n.º 9.261/1996, que dispõem sobre o exercício da profissão de secretário, julgue os itens a seguir.

É assegurado o direito do exercício da profissão àqueles que, mesmo sem habilitação nos termos da lei em questão, tenham, na data de vigência da referida lei, completado três anos ininterruptos ou seis anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria.

Com base nas Leis n.º 7.377/1985 e n.º 9.261/1996, que dispõem sobre o exercício da profissão de secretário, julgue os itens a seguir.

Uma das atribuições do secretário executivo é executar serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

Julgue os itens a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes.

Admite-se o requerimento de patente de uma única invenção ou de um grupo de invenções inter-relacionadas. No que tange aos conceitos inventivos, este pode ser único ou mesmo um conjunto de conceitos inventivos diversos.

Julgue os itens a seguir, à luz da legislação brasileira sobre marcas e patentes.

A patente de invenção e a de modelos de utilidade vigoram pelos prazos de 25 anos e de 20 anos, respectivamente, contados a partir da data de protocolo.

De acordo com as bases legais da educação nacional: a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 9.394/1996, a vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir.

Nas críticas feitas à vigente LDB, destacam-se avanços e retrocessos. Um avanço, por exemplo, refere-se à autonomia das escolas, materializada na gestão democrática do ensino público; um retrocesso relaciona-se às formas de organização do ensino e à forma de promoção dos alunos.