3701 Q269973
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue os itens que se seguem. Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.
3702 Q231488
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

3703 Q231024
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados, são considerados equipamentos urbanos públicos e comunitários. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
3704 Q193172
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que os dados acima se referem à composição do patrimônio líquido de uma companhia, em 31/12/2013. Com base nesses dados, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976.

A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal a partir do exercício em vigor.
3705 Q96137
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a legislação vigente, considera-se doença do trabalho aquela que seja
3706 Q35025
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de arquivologia e da legislação arquivística, julgue os itens a seguir. O cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de interesse coletivo.
3707 Q22421
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. A formulação por preço teto (price cap) reduz os riscos e os custos da ação regulatória.
3708 Q22420
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é verificar se a função custo é subaditiva.
3709 Q22419
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir. A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.
3710 Q787354
Legislação Especial Federal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

A sanção a ser aplicada ao administrador público que praticar ato que importe em enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, cause prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública deverá ser equivalente à cumulação das penalidades previstas para esses três tipos de atos de improbidade.