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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. Preveem-se dois tipos de atos de improbidade administrativa: os próprios, realizados pelo próprio agente público contra a administração; e os impróprios, oriundos da participação de terceiros que concorram com o agente público, materialmente ou por indução, e que também obtenham benesses dessa improbidade.
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. Tal qual o servidor público, uma pessoa sem qualquer vínculo contratual com o poder público está sujeita às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. Isso se verifica, por exemplo, em caso de concorrência para a prática de ato ímprobo ou de autobenefício sob qualquer forma.
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.
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No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
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Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.
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Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos. Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.
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No que se refere à administração pública direta e indireta, às entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração pública, assinale a opção correta.
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No que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue os itens que se seguem. É garantido às mulheres presas o direito a consulta ginecológica, com periodicidade determinada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue os itens seguintes.
Na hipótese de Ana sofrer um acidente e ficar temporariamente impossibilitada de continuar suas atividades, a contagem do tempo para fins de remição ficará suspensa até que ela possa retornar ao trabalho e estudo, sem prejuízo dos dias já remidos.
