Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 126

1251 Q709177

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

A retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro. B limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho. C procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade. D requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva. E comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

1252 Q709175

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José entrou em um ônibus de transporte público e, ameaçando os passageiros com uma arma de fogo, subtraiu de diversos deles determinadas quantias em dinheiro.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores,

A a prática do delito contra vítimas diferentes em um mesmo contexto e mediante uma só ação configurou concurso material. B a simples inversão da posse dos bens — dos passageiros para José — não consumou o crime de roubo; para tal, seria necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos valores subtraídos por José. C o fato de o delito ter sido praticado em ônibus de transporte público de passageiros será causa de aumento de pena. D se a arma utilizada no crime fosse de brinquedo e, ainda assim, tivesse causado fundado temor nas vítimas, deveria ser aplicada majorante do crime de roubo. E o crime de porte de arma será absorvido pelo crime de roubo, ante os fatos de haver nexo de dependência entre as duas condutas e de os delitos terem sido praticados em um mesmo contexto fático.

1253 Q709159

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne ao crime de tortura, assinale a opção correta.

A O indivíduo que se omite ante a prática de tortura quando deveria evitá-la responde igualmente pela conduta realizada. B A legislação especial brasileira concernente à tortura aplica-se somente aos crimes ocorridos em território nacional. C No crime de tortura, a prática contra adolescente é causa de aumento de pena de um sexto até um terço. D A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos. E A submissão de pessoa presa a sofrimento físico ou mental por funcionário público que pratique atos não previstos em lei exige o dolo específico.

1254 Q709038

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca dos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A Constitui crime de perigo abstrato trafegar em velocidade incompatível com a segurança próximo a escolas, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros. B O crime de embriaguez ao volante possui elemento objetivo do tipo de natureza exata, o que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação para sua configuração. C Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou em estado de embriaguez constitui delito que tem natureza de infração penal de perigo abstrato. D Configura crime de perigo abstrato o ato de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir ou após cassação do direito de dirigir. E O crime de embriaguez ao volante, por ser delito mais grave, absorve a infração penal de dirigir veículo automotor em via pública sem permissão ou habilitação.

1255 Q708860

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Contribuição pecuniária doada por entidade sindical a partido político será

A legal se o partido político apresentar justificativa, a qual deverá ser aceita pela justiça eleitoral. B ilegal, e seu recebimento sujeitará o partido a suspensão, por um ano, na participação no fundo partidário. C ilegal apenas se o valor superar o limite previsto na legislação, gerando-se, nesse caso, multa correspondente ao valor do excesso. D ilegal, e a constatação de recebimento indevido vedará ao partido político a possibilidade de concorrer na eleição seguinte. E legal, e o valor deverá ser devidamente registrado na prestação de contas do partido, observando-se os limites legais.

1256 Q708859

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os recursos do fundo partidário deverão ser

A distribuídos, em sua totalidade e em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso ao fundo. B compostos, em sua maior parte, por verbas particulares, decorrentes de doações de pessoas físicas ou jurídicas. C destinados exclusivamente aos partidos políticos cujos esTatutos estejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral. D distribuídos anualmente apenas aos partidos políticos cujas contas tenham sido aprovadas no ano anterior. E utilizados pelos partidos nas suas contratações, desde que observados os ditames da Lei de Licitações.

1257 Q708858

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais

A não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito. B poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior. C poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física. D não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet. E poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.

1258 Q708857

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

A o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha. B o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha. C o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato. D o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral. E o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

1259 Q708856

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao limite de gastos em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

A A extrapolação desse limite acarretará multa em valor equivalente ao dobro da quantia excedente. B Nas campanhas para a eleição de prefeitos em municípios com até dez mil habitantes, o limite será de cem mil reais. C O limite de gastos é fixado por lei no início de cada campanha, não sendo majorado em caso de ocorrência de segundo turno nas eleições. D O Tribunal Superior Eleitoral define o limite de gastos a cada eleição, com base em parâmetros estabelecidos em lei. E Estarão excluídas do limite de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e as realizadas pelos partidos e que possam ser individualizadas em relação ao candidato.

1260 Q708855

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter

A delegado de partido. B fiscal de partido. C candidato. D eleitor. E membro de mesa receptora.

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