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Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes. Segundo o STF, o trabalho em regime aberto que for realizado fora da casa de albergado não será considerado para fins de remição da pena.
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Com referência à execução penal e ao regramento internacional de tratamento das pessoas presas, julgue os itens subsequentes. As diretrizes das regras de Bangkok, emanadas da Assembleia-Geral da ONU, restringem o tratamento às mulheres presas adultas; consequentemente, não se incluem em tais regras as adolescentes infratoras.
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Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de
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Com base na lei do exercício profissional de enfermagem, julgue os itens que se seguem. O enfermeiro inscrito apenas no Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal pode exercer legalmente a enfermagem em municípios do estado de Goiás, limítrofes com o Distrito Federal.
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A respeito do FGTS e do direito de greve, julgue os itens seguintes. Para o TST, a greve realizada com motivação política explícita, ainda que seja de curta duração, é abusiva.
