Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumpr...

A remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido. B progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário. C prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica. D inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda. E saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.