Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 570

1 Q623962

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das disposições do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR, assinale a opção correta.

A O uso da sensualidade em publicidade de bebidas alcoólicas e o tratamento de modelos como objetos sexuais são alvos de restrições do CONAR, nesse código. B O infrator a norma estabelecida no código estará sujeito a multa imposta pelo CONAR. C Cabe à Associação Brasileira das Agências de Propaganda apreciar e julgar infração a dispositivo exposto no código. D O principal objetivo do código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e à propaganda, e à propaganda política e à político-partidária. E O código veda o emprego de gírias e de palavras e expressões estrangeiras na produção dos anúncios.

2 Q623415

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação a guarda, tutela e adoção, assinale a opção correta.

A A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste. B O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial. C O tutor poderá ser destituído de seu poder a qualquer momento, sem que, para tanto, seja necessário processo judicial. D A adoção, incluindo-se a de maiores, poderá ser realizada perante o Poder Judiciário ou perante o tabelião. E O guardião deve prestar ao menor, sob pena de perder a guarda, toda a assistência devida pelos pais. Por outro lado, o guardião não possui legitimidade de reclamar o menor de quem ilegalmente o detenha, uma vez que a guarda constitui medida precária, revogável a qualquer tempo.

3 Q623414

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à colocação do menor em família substituta, assinale a opção correta.

A A sentença de adoção póstuma produz efeitos ex nunc à sentença concessiva. B Caso a adoção seja feita por brasileiro residente em outro país, não haverá necessidade de a sentença ser homologada pelo STJ. C A adoção pressupõe a destituição do poder familiar e a anulação do registro original. D A guarda de fato dispensará o estágio de convivência. E Em se tratando de adoção de menor com mais de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, não se exigindo forma específica para fazê-lo.

4 Q623413

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As entidades de atendimento são responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados ou pelo abrigo de adolescentes infratores. Com relação a essas entidades, assinale a opção correta à luz do ECA.

A As entidades abrigadoras deverão ser fiscalizadas, exclusivamente, pelo MP, já que este é o detentor do direito de interpor a ação civil pública. B Entidades de abrigo e de acolhimento familiar que desenvolvem programa institucional destinam-se a receber somente crianças e adolescentes em situação de risco. C O regular funcionamento da entidade não governamental depende de prévio registro junto ao conselho tutelar local. D Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, prevendo urgência de determinado caso, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação do fato à autoridade judiciária em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade. E Em caso de descumprimento das medidas elencadas no ECA, poderão ser aplicadas às entidades governamentais sanções administrativas, como a interdição de unidades ou a suspensão de programa, assim como a cassação de seu registro.

5 Q623412

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

A No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos. B Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude. C Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução. D Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município. E O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

6 Q623411

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme preceitua o ECA, compete, exclusivamente, à justiça da infância e da juventude

A conhecer de pedidos de adoção e respectivos incidentes. B conhecer de ações de alimentos. C conceder a remissão, mas apenas como forma de extinção do processo. D conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar. E conhecer de pedidos de guarda e tutela.

7 Q623410

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos procedimentos regulados pelo ECA e tendo em vista que a ele se aplicam subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, civil ou penal, assinale a opção correta.

A Em face da necessidade de urgência em se resolver a questão, é fixado o prazo máximo de cento e oitenta dias para a realização de todas as diligências necessárias para a decisão final. B O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início mediante ato de ofício do juiz da infância e da juventude, do MP ou de quem tenha legítimo interesse. C Tanto a perda quanto a suspensão do poder familiar só podem ser decretadas após procedimento contraditório em que se propicie a mais ampla defesa. D O requerido será citado pessoalmente, podendo também o ser por edital ou com hora certa, situação em que o juiz da infância e da juventude deverá dar curador especial ao menor. E Somente a requerimento das partes ou do MP poderá o magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo.

8 Q623409

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

A Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la. B A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa. C O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. D Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família. E O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

9 Q623217

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional. B Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional. C Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional. D É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra. E É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.

10 Q623166

Legislação Especial Federal

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos. B Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. C A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo. D Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado. E Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

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