Assinale a opção correta com referência à apuração...

#Questão 623409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Assinale a opção correta com referência à apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

A) Oferecida a representação, a autoridade judiciária poderá rejeitá-la.

B) A representação terá razão de ser quando o parquet entender que o adolescente, pelo ato infracional que praticou, deva submeter-se a medida socioeducativa.

C) O adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

D) Comparecendo ao estabelecimento policial um dos pais, o tutor ou, então, o guardião de adolescente que esteja ali apreendido, a autoridade policial é obrigada a liberar, sem exceção, o menor, visto que não é produtivo que ele, amparado pelo direito à convivência familiar, se distancie de sua família.

E) O MP poderá conceder a remissão em qualquer fase do processo.

Navegue em mais questões