Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 143

1 Q620802

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A educação formal deve basear-se na legislação vigente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e os parâmetros e as orientações curriculares. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. A sustentabilidade ambiental, como meta universal, é uma orientação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

2 Q620799

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à educação inclusiva, de acordo com a LDB, assinale a opção correta.

A A LDB faz referência a dois perfis de professores para atuar com alunos com necessidades educacionais especiais: o professor da classe comum capacitado e o professor especializado em educação especial. B Nos cursos de formação inicial de professores, é facultativa a oferta de disciplinas e conteúdos específicos relacionados aos fundamentos da educação especial. C Tanto os sistemas de ensino quanto os professores devem assegurar aos alunos com necessidades educacionais especiais métodos e recursos para atender às suas necessidades, sem, no entanto, modificar o currículo da escola. D A pós-graduação é requisito mínimo para habilitar o professor para atuar na educação especial. E A estimulação precoce ao aprendizado, que consiste em ação inerente à prática do professor, deve ser realizada desde o início da alfabetização.

3 Q620798

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a LDB, o atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A Atendimento educacional especializado e educação especial são sinônimos e, por isso, o aluno com necessidades educacionais especiais não precisa, necessariamente, estar em escola regular. B O atendimento em classes, escolas ou serviços especializados dispensam a necessidade de reorganização pedagógica das escolas e das práticas de ensino. C Para o atendimento educacional especializado, de acordo com a LDB, é necessário substituir as instituições de ensino regular pelas de ensino especial. D O acesso à educação básica não é obrigatório no caso de pessoas com necessidades educacionais especiais. E Sem se considerar as necessidades do aluno, não será admitida a substituição da educação inclusiva por classes, escolas ou serviços especializados.

4 Q620797

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta o documento legal que trata do vínculo da educação escolar com o trabalho, a prática social e a formação do cidadão, e que estabeleceu, como obrigatório, o ensino de arte nos diversos níveis da educação básica.

A Plano Nacional de Educação (PNE) B Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) C Referenciais Curriculares Básicos (RCB) D Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) E Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

5 Q620796

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a

A diversidade étnico-racial, desde que a proposta pedagógica da instituição de ensino a defenda. B igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia do padrão de qualidade. C gestão democrática em todos os níveis e modalidades de ensino em instituições públicas e privadas. D valorização da experiência escolar em detrimento da extraescolar. E vinculação entre a educação escolar e os conhecimentos produzidos nos livros didáticos e de literatura brasileira.

6 Q620795

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aos estados cabe

A definir, com os municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental. B organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, desde que recebam recursos financeiros públicos. C editar normas complementares para o seu sistema de ensino, desde que comprovado baixo padrão de qualidade nas avaliações externas. D oferecer com prioridade o ensino fundamental. E autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação infantil, ensino fundamental e médio.

7 Q620790

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao planejamento de políticas educacionais, assinale a opção correta. Nesse sentido considere que a sigla LDB sempre que utilizada, se refere a Lei de Diretrizes e Bases.

A A educação profissional básica visa à habilitação profissional e seus conteúdos são segmentados em módulos regidos por diretrizes curriculares nacionais. B A educação profissional no nível técnico visa à qualificação, atualização e profissionalização, e apresenta currículo variável representando a educação não formal. C Para a elaboração de planos e políticas referentes ao sistema educacional, é dispensável a participação do psicólogo, por ser essa atividade atribuição de gestores educacionais e pedagogos. D De acordo com a LDB, a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. E A educação profissional insere-se entre o ensino superior e a pós-graduação, mas pertence apenas a um segmento específico de qualificação, uma vez que visa conduzir o aluno ao permanente desenvolvimento de aptidões para o trabalho.

8 Q620757

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.

9 Q620756

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.

10 Q620663

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano. B O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente. C A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano. D O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

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