A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos re...

#Questão 620756 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.

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