Aplicar aos casos julgados lei posterior mais benéfica;

Declarar extinta a punibilidade;

Compor e instalar o Conselho da Comunidade;

Todas as hipóteses aludidas nos itens anteriores são da competência do juiz da execução;

Nenhuma das situações referidas nas letras a, b e c são da competência do juiz da execução.

I, II e III.

II, III, e IV.

I e II.

III e IV.

Somente os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; necessidade de tratamento médico.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

formal; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

material; à saúde; jurídica; educacional; vocacional; religiosa.

à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.

A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

A programação de Enfermagem não inclui a prescrição da assistência de Enfermagem.

A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem são funções privativas do enfermeiro.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Ações de assistência terapêutica integral inclusive farmacêutica.

Ação de orientação alimentar.

Colaboração na proteção do meio ambiente.

Fiscalização e inspeção de água.

Formulação e execução de política de sangue e derivado.

1, 2, 4 e 5, apenas.

2, 3 e 4, apenas.

1, 3 e 5, apenas.

2, 4 e 5, apenas.

1, 2, 3, 4 e 5.