Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

30961 Q620524

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

A Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional. B Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. C Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. D Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro. E Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

30962 Q620505

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental no 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I, III e IV. C I, III e V. D I, II, III e V. E II, IV e V.

30963 Q620504

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

A a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. B o princípio da solidariedade intergeracional. C o princípio do protetor-recebedor. D o princípio do usuário-pagador. E o princípio do poluidor-pagador.

30964 Q620503

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

A não pode receber recursos advindos da compensação ambiental. B pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município. C pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município. D pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral. E pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

30965 Q620502

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os apontamentos levantados em audiência pública

A não vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, por outro lado, de justificar tecnicamente o não acolhimento das sugestões. B vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, portanto, de acolher as sugestões. C são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria simples. D são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria absoluta. E são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem quórum de 2/3.

30966 Q620501

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta. B noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental. C noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo. D noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo. E ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

30967 Q620500

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso dágua causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro

A é atípica. B é prevista como forma qualificada de crime ambiental. C é prevista como crime, mas sem qualificadora. D não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica. E ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

30968 Q620499

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em pequena propriedade ou posse rural familiar

A o poder público federal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal. B o poder público municipal deverá prestar apoio técnico para a recomposição da vegetação da reserva legal. C a recomposição da reserva legal será feita exclusivamente com vegetação nativa, sendo as mudas subsidiadas pelo poder público federal, que também garantirá, como incentivo financeiro, a compra de subprodutos vindos de tal área. D a área de preservação permanente será considerada como reserva legal, recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal. E para cumprimento da manutenção da área de reserva legal poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais.

30969 Q620498

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental no 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I, III e IV. C I, III e V. D I, II, III e V. E II, IV e V.

30970 Q620497

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

A a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. B o princípio da solidariedade intergeracional. C o princípio do protetor-recebedor. D o princípio do usuário-pagador. E o princípio do poluidor-pagador.

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