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Q713194
A independência financeira do regulador consiste em
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Q713193
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.
Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.
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Q713192
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.
Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação.
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Q713190
À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).
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Q713138
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que os municípios devem elaborar seus planos qüinqüenais.
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Q713137
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que os planos plurianuais dos municípios devem obedecer às diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
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Q713136
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que os municípios devem promover avaliações periódicas da implantação do PNE, para verificar se estão sendo cumpridas as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF).
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Q713135
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que a União crie o Sistema Nacional de Avaliação, e que os municípios criem o sistema municipal de avaliação.
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Q713134
O Plano Nacional de Educação (PNE) determina que os municípios criem conselhos municipais de educação a fim de divulgar e implantar os objetivos e metas do PNE.
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Q713086
Analise as seguintes assertivas, acerca dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 10.259/01:
I. Não poderão figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal as microempresas e empresas de pequeno porte.
II. Os representantes judiciais da União têm a possibilidade de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal.
III. O exame técnico necessário à conciliação ou julgamento dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal terá que ser apresentado até dez dias antes da audiência, independentemente de intimaç...