Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/...

#Questão 713192 - Legislação Especial Federal, Lei 9.986/2000, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação.

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