Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

12561 Q623304

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta:

A São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros: permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, corresponder-se com seus familiares e amigos e receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje. B É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. C A decretação da internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves é também denominada de ?internação-sanção?. D A medida de internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. E A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

12562 Q623303

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

A É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos. B O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação. C Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA. D O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA. E A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.

12563 Q623299

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O juízo competente para pedidos de guarda em que os menores envolvidos não têm seus direitos violados, o que constitui situação regular, é

A a Vara da Família. B a Vara da Infância e da Juventude. C o Conselho Tutelar. D o Conselho Municipal da Infância e da Adolescência. E a Fundação para o Bem-estar do Menor.

12564 Q623298

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),

A as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade. B a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento. C nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas. D famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. E o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir- lhes condições plenas de vida.

12565 Q623297

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Um adolescente de 16 anos cometeu um ato infracional de gravidade significativa, com alto grau de violência, e foi detido em flagrante. Após o ocorrido, foi internado em unidade socioeducativa. Nessa situação, é correto afirmar que

A a internação seria legal no prazo de até 180 dias, desde que envolvesse atividades pedagógicas. B a internação, nesse caso, foi ilegal, pois o jovem não havia sido julgado nem tido oportunidade de defesa. C a internação seria legal se fosse feita a pedido do Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias do flagrante. D o prazo máximo de internação legal, nessas circunstâncias, seria de 45 dias, sem possibilidade de prorrogação. E qualquer medida que envolvesse internação seria ilegal, pois o jovem, por ser menor de idade, é infrator, não criminoso.

12566 Q623296

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que

A o acolhimento da criança em uma instituição deverá durar o tempo suficiente para lhe oferecer a contenção e a referência necessárias para sua adaptação ao mundo social e confiança no ambiente. B a melhor opção para a criança pequena sempre é permanecer no seio da família, dado que as instituições não poderão oferecer o holding necessário para consolidar as fronteiras entre o ?eu? e o ?mundo?. C a família negligente deverá ser punida, pois condena a criança à desadaptação, dado que nenhuma instituição ou mãe substituta poderá proporcionar o acolhimento que a família poderia dar. D diante de uma situação de carência emocional ou material da família, cabe ao Estado suprir a família com os elementos necessários para a instauração da segurança básica que permitirá o desenvolvimento saudável da criança. E o afastamento do convívio familiar da criança, abrigada por um longo período, poderá fragilizar os vínculos de forma a dificultar, cada vez mais, a trajetória de vida e os vínculos futuros dessa criança.

12567 Q623295

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o ECA, o acolhimento institucional é uma medida

A de caráter socioeducativo, que implica em privação de liberdade, por tempo indeterminado, de crianças e adolescentes infratores. B de transição para reintegração familiar da criança ou adolescente, ou sua colocação em família substituta. C de caráter excepcional, aplicável quando o laudo psicológico emitido pelo Conselho Tutelar atesta incompetência do genitor responsável. D de proteção à criança e ao adolescente, cuja aplicação depende de determinação judicial pela Vara da Família. E de proteção a crianças e adolescentes cujo núcleo familiar não apresenta condições materiais satisfatórias.

12568 Q623294

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

A rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência. B têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido. C devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator. D são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo. E podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.

12569 Q623293

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando-se que o objetivo da aplicação de medidas socioeducativas é o de promover o acesso de crianças e adolescentes às vinculações familiares e comunitárias, mas também o de promover o desenvolvimento de uma vida pessoal e socialmente construtiva, é correto afirmar que

A a advertência foi abandonada como medida socioeducativa por ser considerada um discurso disciplinar que fere a dignidade do adolescente. B a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. C a internação do adolescente em instituição educacional não está prevista como medida socioeducativa. D medidas como liberdade assistida e inserção em regime de semiliberdade deverão ser integralmente cumpridas. E obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços à comunidade não são aplicáveis a adolescentes portadores de doença ou deficiência mental.

12570 Q623290

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;

II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

A II, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas. E I, II e III.