Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11021 Q622655

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Lei de Tóxicos, no 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. Referente ao crime de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a pessoa será submetida às seguintes penas:

I. advertência sobre os efeitos das drogas.

II. prestação de serviços à comunidade.

III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

Assinale a alternativa correta.

A Estão corretas todas as afirmativas B Estão corretas apenas as afirmativas I e II C Estão corretas apenas as afirmativas II e III D Estão corretas apenas as afirmativas I e III E Nenhuma das afirmativas está correta

11022 Q622652

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, em especial, abolitio criminis, assinale a alternativa correta.

A A anistia ou cancelamento de infração disciplinar ou criminal de servidor público estadual configura hipótese de aplicação de abolitio criminis, estando, portanto, sob competência exclusiva da União para efeito de concessão do benefício, de acordo com o entendimento do STF. B A Lei nº 11.343/2006, que trata de tráfico de drogas, ao revogar a Lei nº 6.368/1976, anterior, aponta para a existência de abolitio criminis ao deixar de prever que a associação eventual de menores de 21 (vinte e um) anos incorra em causa de aumento de pena. C A chamada ?despenalização? da conduta de porte de drogas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, constitui hipótese de abolitio criminis. D Abolitio criminis tem efeito retroativo, atingindo, inclusive, os processos em fase de execução penal e afastando os efeitos civis de reparação do dano causado. E A revogação do artigo do Código Penal que tratava do delito de atentado violento ao pudor configura abolitio criminis, uma vez que a modificação legal posterior não deteve o condão de unificar este tipo penal com o de estupro.

11023 Q622651

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Acerca da aplicação de tratamento mais benéfico ao réu de crime de tráfico de entorpecentes (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa que condiz com o entendimento atual do STF acerca do tema.

A A incidência da circunstância atenuante em crime de tráfico de entorpecentes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto em lei. B A aplicação da causa de diminuição de pena para réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas nem integrante de organização criminosa não tem o cunho de afastar a hediondez do crime de tráfico de entorpecentes. C É vedada a conversão em penas restritivas de direitos na aplicação de diminuição de pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes para réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa. D Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria do delito de tráfico de entorpecentes tanto na primeira ? penabase ? quanto na terceira fase do cálculo da pena, o que impede de aplicar contornos mais benignos ao réu com envolvimento ocasional, não reincidente, de bons antecedentes e desvinculado de organização criminosa. E A existência de outro processo criminal, ainda sem definição final, não afasta a incidência de atenuante na aplicação da pena para crime de tráfico de entorpecentes quando se verifica que o réu se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.

11024 Q622650

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que:

A houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris. B houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador. C houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial. D houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial. E houve uma despenalização e manutenção do statusde crime.

11025 Q622649

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que tange aos crimes previstos na Lei de Drogas e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior. B O exercício da função ae 'mula', int spensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa. C Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. D Para a configuração c'a majorante da transnacionalidade prevista no art. 40,1, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações. E A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

11026 Q622648

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:

A o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas. B a natureza, e procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito. C a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais. D a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros. E sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.

11027 Q622647

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A, estudante de medicina, foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei no 11.343/06), em virtude de, nas dependências do Hospital da Universidade Federal Pública em que estuda, em comemoração ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, fornecer, gratuitamente, aos demais colegas, drogas sintéticas (ecstasy). Em virtude de A ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa e nem integrar associação criminosa, o Juiz aplicou a causa de diminuição de pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando pena de reclusão de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicialmente fechado.

A respeito do caso hipotético, nos termos das legislações 8.072/90 (Crimes Hediondos) e 11.343/06 (Drog...

A Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo, poderá progredir de regime após cumprir 3/5 (três quintos) da pena imposta, sendo vedada, contudo, a aplicação de anistia, graça e indulto. B Uma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, o crime perde a natureza hedionda. C Uma vez aplicada causa de diminuição da pena, prevista no § 4o, art. 33, da Lei no 11.343/06, o crime perde a natureza hedionda. D Em virtude de A ter sido condenado por tráfico de drogas lhe é vedado recorrer em liberdade. E Em sede de instrução do processo, na resposta, consistente em defesa preliminar, A pôde arrolar até 08 (oito) testemunhas de defesa.

11028 Q622635

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

A Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe. B Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade. C Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal. D As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior. E A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

11029 Q622633

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe. B As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. C A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual. D É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho. E Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

11030 Q622626

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores. B os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema. C se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo. D o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico. E os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

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