Quanto à natureza jurídica do art. 28, que trata do po...

A houve uma descriminalização formal e transformação em infração suigeneris. B houve uma descriminalização substancial e transformação em infração do Direito judicial sancionador. C houve uma descriminalização substancial e transformação em infração sui generis.houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial. D houve uma despenalização e descriminalização formal e substancial. E houve uma despenalização e manutenção do statusde crime.