Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13371 Q620878

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

A Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. B O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. C Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício. D Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos. E Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

13372 Q620871

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento. B A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. C A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal. D A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

13373 Q620870

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo. B poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. C é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva. D aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

13374 Q620869

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva. B A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após. C Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita. D Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

13375 Q620868

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

13376 Q620863

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante aos juizados especiais criminais, é correto afirmar que

A cabe recurso especial, mas não extraordinário, contra decisão proferida por turma recursal. B cabe revisão criminal de decisão do juizado especial e, por expressa disposição legal, compete à turma recursal julgá-la. C compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal. D compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

13377 Q620862

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A Os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa. B A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência determinará a abertura de inquérito policial para a apuração da infração de menor potencial ofensivo. C Se não houver composição de danos civis perante o conciliador, não será dada à vítima a oportunidade de exercer o direito de representação. D O não oferecimento de representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representa E Ao autor que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou que assumir o compromisso de a ele comparecer não se imporá prisão em flagrante.

13378 Q620858

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

De acordo com a Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange a competência e os atos processuais é correto afirmar, EXCETO:

A A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação. B A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. C Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, mas apenas em dia úteis, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. D Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

13379 Q620854

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No que concerne à legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995), pode-se afirmar que:

A a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente. B a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. C ao autor do fato que. após a lavratura do termo circunstanciado , for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial. D consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa. E havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

13380 Q620851

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa. B a transação penal independe de apreciação judicial. C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito. D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias. E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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