Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

16841 Q534043

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Estatuto da Cidade, dentre suas disposições acerca da usucapião especial de imóvel urbano, estabelece que

A aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 200 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. B na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Município do imóvel, através de sua Procuradoria. C a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada no âmbito administrativo ou judicial, servindo o ato de título para registro no cartório de registro de imóveis. D o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não tenha residido anteriormente no imóvel mas passe a fazê-lo a partir da abertura da sucessão. E as áreas urbanas com mais de 50 (cinquenta) hectares, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

16842 Q534041

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei no 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em

A reduzir as desigualdades e promover a inclusão social. B promover o acesso a serviços específicos e especializados. C promover o desenvolvimento sustentável sem a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades. D desestabilizar a gestão democrática como instrumento e garantia do desenvolvimento da mobilidade urbana. E priorizar o transporte motorizado sobre o não motorizado.

16843 Q534039

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 2006, foi de grande importância para o entendimento da situação da água e dos recursos hídricos no Brasil e para o desenvolvimento de ações estratégicas que se utilizem desse bem natural de forma sustentável e economicamente viável. Considerando que, já previsto na Lei n o 9.433/1997, o Plano surgiu para consolidar um panorama geral e propor diretrizes, assinale a alternativa correta.

A O PNRH trata da tradição histórica de uso da água e dos recursos hídricos no Brasil, de como ela levou à situação atual e sobre quais são as perspectivas para o futuro. Para isso, o Plano propõe possíveis cenários no País para o ano de 2050, levando em consideração fatores econômicos, de políticas públicas e de crescimento populacional. B O plano tem como objetivo estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, especificamente quanto a sua quantidade, gerenciando as demandas e considerando a água um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais. C O Plano aborda quais setores econômicos usuários de água são relevantes para o desenvolvimento sustentável do País. São eles: saneamento; agricultura e pecuária; geração de energia; t ransporte aquaviário; turismo e lazer; e, aquicultura e pesca. Não é apresentada a indústria como setor usuário por ser fator mais complexo e depender de políticas mais abrangentes. D Uma das macrodiretrizes do PNRH é a implementação, o desenvolvimento e a modernização do sistema de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, utilizando metodologias voltadas para a definição de critérios que não levem em conta as especificidades regionais, e sim o panorama nacional, para que haja uma padronização do sistema. E As diretrizes e as macrodiretrizes trazidas no Plano servem de princípios norteadores para o desenvolvimento do conjunto de programas do PNRH. A implementação desses programas, junto com as metas específicas, deverá possibilitar o alcance dos objetivos pretendidos.

16844 Q534037

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei n o 11.445/2007 prevê quando os serviços de saneamento básico podem ser interrompidos para a população. Acerca das hipóteses que podem ocasionar essa interrupção, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 45 dias do respectivo vencimento, sem notificação. B Quando há situações de emergência, que atinjam a segurança de pessoas e bens. C Quando o usuário não permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, sem prévia notificação. D Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água quanto ao pagamento das tarifas após 30 dias do respectivo vencimento, sem notificação. E Quando o usuário sentir necessidade de que ele próprio efetue reparos, modificações ou melhorias nos sistemas.

16845 Q534035

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio. B Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra. C Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados. D Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissio nais em residência acadêmica ou extensão universitária. E Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

16846 Q534033

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) presentes no Novo Código Florestal (Lei n o 12.651/2012), assinale a alternativa correta.

A A vegetação nativa situada na APP deve ser mantida pelo proprietário ou possuidor da terra, mas, caso já tenha havido a supressão antes da sanção do Código, ela não precisa ser recomposta. B A intervenção ou supressão da vegetação nativa de APP somente será permitida em casos de baixo impacto ambiental previstos em lei. C Quaisquer intervenções, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional ou de interesse da defesa civil devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente. D O acesso de pessoas e animais às APP é permitido para a obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental. E As APP são constituídas de florestas ou outras formações de vegetação nativa, que se situam ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais e nascentes. Localizam-se exclusivamente nas zonas rurais do país e têm a função ambiental de, entre outras, preservar os recursos hídricos, as paisagens e o bem-estar da população.

16847 Q534031

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei n o 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável. B Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente. C Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda. D O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional. E A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

16848 Q534029

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei n o 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, tem como principal papel a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual entende a água como um bem essencial à sobrevivência humana e dos animais e busca aproveitar os recursos hídricos, abundantes no País, para a criação de planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, tendo consciência das especificidades de cada uma. No que diz respeito aos Planos de Recursos Hídricos abordados na lei, é correto afirmar que são planos

A diretores, de longo prazo, que visam fundamentar e orientar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento desses recursos. B bienais, de curto prazo, que focam em projetos emergenciais e de instalação rápida. C cujo escopo é obter um diagnóstico detalhado da situação atual dos recursos hídricos do objeto estudado. D elaborados por bacia hidrográfica, por município, por estado e para o País. E o quais não apontam diretrizes quanto à cobrança da utilização dos recursos hídricos.

16849 Q534027

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A A cobrança pela prestação de serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas será igual dentro de uma mesma cidade, independentemente de fatores ambientais ou econômicos de cada setor. B Os serviços públicos de saneamento básico podem ter suas tarifas reajustadas até, no máximo, três vezes em um mesmo ano. C A potabilidade da água será determinada por cada município, de acordo com as características da origem desse bem. D Quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água, ela só pode ser alimentada pela água fornecida pela prestadora e por poço artesiano próprio. E Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

16850 Q533942

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Segundo o Art. 3.º, entende-se por poluidor:

A pessoa jurídica, de direito público, quando responsável, indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. B pessoa jurídica de direito privado, quando responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. C pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. D pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no caso da comprovação de ato proposital e consciente da atividade causadora de degradação ambiental. E pessoa física causadora de degradação ambiental caso seja um ato proposital e consciente.

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