Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11251 Q620956

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

A como regra, os atos constitutivos de uma pessoa jurídica registrável somente podem ser registrados se estiverem visados por advogado, constituindo exceção à regra a hipótese de sociedade simples enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. B o registro dos atos constitutivos de uma fundação de direito privado somente pode ocorrer se autorizado pelo Ministério Público, salvo no caso de fundação previdenciária, em que deve haver autorização por órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, sendo dispensada a autorização em se tratando de ato de averbação. C na medida em que não há atribuição territorial dentro da mesma Comarca, é permitida a averbação de atos relativos a uma associação, ainda que o registro constitutivo não esteja registrado no mesmo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que esteja registrado na mesma Comarca. D é vedado o registro de pessoa jurídica com denominação idêntica a outra registrada na mesma Comarca, ainda que em outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo possível, entretanto, o registro, se o nome for apenas semelhante, ainda que possa causar alguma dúvida aos usuários.

11252 Q620954

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a escrituração eletrônica dos atos registrais imobiliários, na forma autorizada pela legislação, é correto afirmar que

A se entende por escrituração eletrônica a escrituração dos atos registrais em mídia totalmente eletrônica. B se trata da escrituração em folha de segurança, com a imagem digitalizada. C se entende como a escrituração feita, obrigatoriamente, tanto em papel de segurança como em mídia digital. D se trata de um sistema informático utilizado em Registros de Imóveis, que permite imprimir as matrículas em editor de texto próprio.

11253 Q620953

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei no 8.935/94 estabelece os requisitos para a delegação do exercício da atividade notarial e registral. Assinale a alternativa que elenca corretamente alguns desses requisitos.

A Verificação de conduta condigna para o exercício da profissão, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro. B Aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, nacionalidade brasileira e habilitação em concurso público de provas e títulos. C Habilitação em concurso público de provas e títulos, habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diploma de bacharel em direito. D Habilitação em curso de registros públicos homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verificação de conduta condigna para o exercício da profissão e diploma de bacharel em direito, salvo se já completos dez anos em serviço notarial ou de registro.

11254 Q620952

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à desistência e à sustação do protesto, assinale a alternativa correta.

A A desistência não pode ser formalizada por meio eletrônico. B A retirada do título ou documento de dívida pelo apresentante, antes da lavratura do protesto, fica condicionada ao pagamento dos emolumentos e demais despesas. C Os mandados de sustação de protesto, se apresentados depois de protestado o título ou documento de dívida, não podem ser qualificados como ordens judiciais de sustação dos efeitos do protesto, em atenção ao princípio da inércia notarial. D O cumprimento do mandado judicial de cancelamento do protesto depende do prévio pagamento das custas e dos emolumentos, mesmo se constar que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita.

11255 Q620951

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao registro do casamento religioso para efeitos civis, é correto afirmar que

A deverá ser registrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar da celebração. B produz efeitos a partir da data de sua celebração. C o prazo para que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais realize o registro é de 5 (cinco) dias a partir da entrada do requerimento. D o termo do casamento religioso deverá ser assinado pelo celebrante, pelos nubentes e testemunhas, sendo exigido, para o seu registro, o reconhecimento das firmas do celebrante e das testemunhas.

11256 Q620950

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos documentos necessários ao procedimento de habilitação para o casamento, é correto afirmar que

A se na certidão de nascimento constar anotação de registro de união estável com pessoa diversa, será necessário providenciar o cancelamento desse registro. B na hipótese de contraente viúvo(a), fica dispensada a apresentação da certidão de óbito do cônjuge falecido, se constar anotação de seu falecimento na certidão de casamento apresentada. C o contraente estrangeiro poderá fazer prova de estado civil por declaração de testemunhas. D a petição pela qual os interessados requerem a habilitação pode ser assinada por procurador com poderes especiais, outorgados por instrumento público, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.

11257 Q620949

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao registro de nascimento do indígena, assinale a alternativa correta.

A É facultativo o assento de nascimento de indígena, integrado ou não, no Registro Civil das Pessoas Naturais. B Aplica-se o procedimento de registro tardio para a lavratura de assento de nascimento de indígena requerido por representante da Fundação Nacional do Índio ? FUNAI. C A etnia do registrando poderá ser lançada como sobrenome, se assim for solicitado. D É vedado constar do assento que o registrando é indígena.

11258 Q620948

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação à adoção, é correto afirmar que

A serão registradas no livro de registro de nascimento, mediante mandado, as sentenças concessivas de adoção do menor ou maior. B na adoção unilateral do menor, deverá ser averbado o cancelamento do seu registro original de nascimento. C a adoção será objeto de registro ou averbação, conforme for determinado no mandado, sendo vedado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais qualificar título judicial. D a adoção do maior será averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrados o seu nascimento e o seu casamento, quando for o caso.

11259 Q620947

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Outorgantes e outorgados solicitam a lavratura de escritura pública de venda e compra fora do horário e dos dias estabelecidos para o atendimento ao público. Nesse caso, ao tabelião

A é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente. B é facultada a lavratura do ato, mediante expressa e motivada autorização da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. C é facultada a lavratura do ato, salvo expressa e motivada proibição do Juiz Corregedor Permanente. D é defeso praticar o ato, salvo expressa e motivada autorização do Juiz Corregedor Permanente e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

11260 Q620946

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante aos serviços notariais eletrônicos e à Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD), é correto afirmar que

A A CENAD arquivará o documento, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico. B A CENAD é módulo do Portal Extrajudicial, administrada pela Corregedoria Geral da Justiça. C o código hash, gerado no processo de certificação digital, deverá ser arquivado na CENAD, com a finalidade de utilização para confirmação da autenticidade do documento eletrônico. D Não será necessário fazer o upload do documento para fins de confirmação de autenticidade e integridade.

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