Registrar em boletim de ocorrência o fato como homicídio previsto no art 302, I e V e lesão corporal prevista no art. 303 parágrafo único da Lei 9503/97.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP c/c art 129 § 6º CP.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 121 § 3º do CP.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção e autuar Diodata em flagrante por homicídio previsto no art 302, I e V da Lei 9503/97.

Determinar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de pedestres na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Iniciar uma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via será passível de multa que varia entre cem e trezentas UFIRs, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

Para a circulação de veículos de transporte e de condução escolar, é obrigatório o uso de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

O encosto de cabeça é considerado um equipamento obrigatório para todos os tipos de veículos automotores.

Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto.

Promover a melhoria contínua do processo de formação e habilitação dos condutores.

Promover a implantação de uma disciplina específica na área de educação para o trânsito nas escolas públicas e particulares.

Promover a educação para o trânsito abrangendo toda a população, trabalhando princípios, cidadania, valores, conhecimentos, habilidades e atitudes favoráveis à locomoção.

Promover a adoção de conteúdos curriculares relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério, e a capacitação de professores multiplicadores.

A incompatibilidade entre o ambiente construído das cidades, o comportamento dos motoristas e o grande movimento de pedestres sob condições inseguras faz o Brasil deter um dos mais altos índices de acidentes de trânsito em todo o mundo.

De acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (IPEA/DENATRAN/ANTP-2003), os custos relacionados aos acidentes em áreas urbanas (não incluindo, portanto, os casos que ocorreram em rodovias) foram estimados em cerca de 5,3 bilhões de reais, sendo 3,6 bilhões de reais somente nos 49 maiores conglomerados urbanos.

Os acidentes de trânsito representam uma das mais freqüentes causas de óbitos no Brasil. Segundo o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, 55% das vítimas fatais situam-se na faixa etária economicamente ativa (de 20 a 49 anos).

No ano em que o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigência, de 1997 para 1998, o índice de vítimas fatais por 10.000 veículos apresentou um aumento significativo, passando de 6,5 para 8,3, em função da falta de confiança da população brasileira na legislação de trânsito.