Para alguns crimes elencados no CTB, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito uma das espécies possíveis. São delitos aos quais é legalmente aplicável a solução exposta:
Muitas vezes não se sabe como são determinados os sentidos de fluxo, limites de velocidade, permissão de estacionamento e sinalização de uma via. Entender as características das vias permite compreender as regras que as regem e, dessa forma, segui-las. Atente ao que se diz sobre as características das vias apresentadas a seguir e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A via de trânsito rápido é caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível.
( ) A via arterial é caracterizada por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possi...
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade, foi expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por desatualização do endereço. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei no 9.503/1997, assinale a alternativa correta.
