Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31 Q622579

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: MSConcursos

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos ____________ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, em conformidade com as disposições da Lei n° 12.016/09:

A 30 (trinta) B 60 (sessenta) C 90 (noventa) D 120 (cento e vinte)

32 Q622572

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

A O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. B A sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente. C A autoridade coatora não tem direito de apresentar recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória. D Da decisão em mandado de segurança proferida em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, quando a ordem for denegada. E O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

33 Q622567

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que se refere ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

A visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis de plano, por meio de prova documental preconstituída; B é via inadequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, ainda que esta tenha sido proferida em flagrante violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública; C a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abarcando vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas a partir da edição do ato estatal impugnado, desde que observada a prescrição quinquenal; D a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, interponível pela pessoa jurídica de direito público ou pela própria autoridade impetrada; E a sua propositura deve ocorrer no prazo de cento e vinte dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

34 Q622561

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mandado de segurança

A sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. B pode substituir ação de cobrança se a dívida for líquida e certa. C coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo legal. D poderá ser impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, para defesa de direito líquido e certo, se não houver fundamento para a ação rescisória. E não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decisão denegatória anterior, apreciando lhe ou não mérito.

35 Q622560

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. B É cabível contra ato disciplinar. C Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data. D É cabível contra lei ou ato normativo em tese.

36 Q590362

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.

37 Q590361

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem. É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.

38 Q589857

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital. B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial. C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso. D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização. E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.

39 Q589602

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cabe mandado de segurança

A contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública. B contra decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo. C ainda que escoado o prazo prescricional de 120 dias. D em caso de violação de direito líquido e certo por ato ilegal de dirigente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. E somente se tiver havido violação de direito líquido e certo, não se admitindo que seja apresentado em caráter preventivo.

40 Q525325

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.

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