Com relação aos programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações governamentais, julgue os itens seguintes. A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e respectivas autarquias são contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as transferências correntes e de capital recebidas.

Com relação aos programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações governamentais, julgue os itens seguintes. Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado, o fundo de garantia por tempo de serviço pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.

Com relação aos programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e às participações governamentais, julgue os itens seguintes. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico devida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é calculada sobre o valor total das receitas de vendas — excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros — obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial.

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue os próximos itens. Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.