Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
As microempresas são dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere-se que vários professores de língua árabe tenham decidido constituir cooperativa para prestação de serviços educacionais. Nesse caso, a cooperativa constituída pelos professores não pode gozar dos benefícios do regime diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa que tenha sócio domiciliado no exterior.
Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.
Considerando que uma empresa apresentou, relativamente ao ano-calendário, a relação de contas a seguir, é correto afirmar que, pelo critério do limite da receita bruta, tal empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa.
A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.
A remuneração do trabalho atribuída ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional está isenta do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração de ajuste do beneficiário.
Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.
As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.
Julgue os itens que se seguem, acerca do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Considere-se que o sócio-administrador de certa fábrica de tecidos tenha verificado que a respectiva sociedade empresária auferiu, no último ano calendário, receita bruta de aproximadamente 2 milhões de reais. Nesse caso, é correto enquadrá-la como empresa de pequeno porte.
Com relação aos registros nos diversos órgãos e cadastros em geral, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre as medidas simplificadoras de procedimentos, será assegurada aos empresários a entrada única de dados cadastrais e de documentos, tornada possível com a unicidade da base de dados.
Em relação à lei estadual que institui o regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, considere as proposições a seguir:
I. Não se inclui no mencionado regime a empresa constituída sob a forma de sociedade por ações.
II. Não se inclui no mesmo regime o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário.
III. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo fixado na legislação tributária, implica a perda definitiva do direito do contribuinte de permanecer no referido regime.
IV. Não se considera fato ocasionador do desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do li...
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação, de vários impostos e contribuições.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
