Questão Q713280
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123/2006
Prova: Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico II Área Comunicação - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julg...

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

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