No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decor...
João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da Assembleia Legislativa, são casados.
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento que inaugura processo administrativo em que é interessada terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, João deverá
Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei no 9.784/1999,
Considere que no curso de processo administrativo instaurado para revisão de benefício previdenciário a particular, a autoridade encarregada da decisão administrativa tenha percebido que o cônjuge do interessado é seu amigo íntimo de longa data. De acordo com as disposições da Lei federal nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal, aplicável também ao Distrito Federal, por força da Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, referida autoridade
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é permitida a delegação de competências, inclusive para a edição de atos de caráter normativo.
Com relação à legislação administrativa, julgue os itens de 100 a 106. O recurso administrativo contra decisões administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
