a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

o zoneamento ambiental e cadastro de áreas intocáveis.

a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental.

a criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

sansões penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de outras providências.

a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.

a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.

os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.

a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.

a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.

Todas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.

Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

Constitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

Os crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.

O benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).

Aquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).

Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).

Nos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

I, IV e V estão corretas.

II, III e V estão corretas.

I, II, III e V estão corretas.

I, II, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.

Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.