Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

121 Q590207

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Segundo a Lei Federal nº 9.605/98, assinale a opção que indica um exemplo de crime contra a flora.

A Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana. B Promover construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor paisagístico. C Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. D Abater animal autorizado pela autoridade competente para proteger lavouras da ação predatória. E Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

122 Q590206

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) define crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, a administração ambiental e os crimes de poluição e outros.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a administração ambiental.

A Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. B Destruir bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. C Dificultar ou impedir o uso público das praias. D Inutilizar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca ou instalação científica protegida por lei. E Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

123 Q590205

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Segundo esse instrumento legal, um exemplo de circunstância que atenua a pena é

A a reincidência nos crimes de natureza ambiental. B a infração concorrer para danos à propriedade alheia. C o fato de o agente ter coagido outrem para a execução material da infração. D o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. E o fato de o agente ter cometido a infração à noite.

124 Q589823

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Cláudio, maior e capaz, caçou e matou espécime da fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente. Assertiva: Segundo o atual entendimento do STJ, a competência para julgar o referido crime será da justiça federal, independentemente de a ofensa ter atingido interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais, pois basta que os crimes sejam contra a fauna para atrair a competência do Poder Judiciário federal.

125 Q589822

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

126 Q289480

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência do STJ. O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998. Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante das pessoas físicas que agiam em seu nome.

127 Q590200

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações administrativas, assinale a opção correta.

A Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com aplicação de multa em triplo, desde que no momento do julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado administrativo da infração anterior. B Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de unidade de conservação da natureza, poderá haver agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro. C Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de bis in idem. D Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa. E Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a utilização desse veículo pela administração pública federal.

128 Q564322

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.

129 Q534017

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.

130 Q525681

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei no 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do cri me de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I. C II e III. D I e III. E III.

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