Questão Q534017
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Arquiteto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção...

Com relação às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental, julgue os itens subsequentes. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a ocupação edificada e paisagística de uma área de proteção ambiental.

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