O ensino médio, etapa da educação básica, deve ser oferecido preferencialmente em três anos de escolaridade, sendo admitida, em casos excepcionais, oferta em dois anos de escolaridade.

A educação de jovens e adultos é a única modalidade da educação básica passível de cobrança de mensalidades, considerando os estritos limites do poder aquisitivo de cada estudante.

Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, sendo facultado às universidades, em face da sua autonomia constitucional, fixar menor número de dias letivos de acordo com as características de cada região.

A oferta de educação especial, como dever constitucional do Estado, tem início durante a educação infantil.

outros níveis de ensino, além do fundamental, são de responsabilidade dos municípios somente se estes investirem recursos financeiros acima dos mínimos percentuais estabelecidos constitucionalmente.

a União exerce sua função supletiva e redistributiva em relação aos níveis e modalidades de ensino.

a educação superior é responsabilidade direta do poder público federal.

os municípios são diretamente responsáveis por garantir a educação básica ao cidadão.

a função supletiva que os estados federados devem exercer em relação aos municípios deve ser proporcional à receita fiscal do município.

A gestão democrática aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino.

O respeito à ordem democrática, princípio componente do eixo político das diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, exclui a gestão democrática de ensino.

A ética da identidade, que inclui o princípio da gestão democrática, tanto social quanto educacional, é um dos eixos norteadores estabelecidos pelas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.

Nos estabelecimentos públicos de ensino, a gestão democrática aplica-se a todos os níveis e a todas as modalidades de ensino.

Os diversos tipos de conselhos criados nos sistemas de ensino inauguram um novo tipo de fiscalização e de gestão sobre o Estado, além dos já existentes controle interno e social: o controle externo.

O currículo apresentado não cumpre a determinação constitucional e legal da obrigatoriedade de oferta do ensino religioso para a educação básica.

O ensino das artes está corretamente situado na base nacional comum.

Os três eixos norteadores estabelecidos nas DCN para o ensino médio — estética da sensibilidade, política da igualdade e ética da identidade — estão contemplados na grade curricular apresentada, nas disciplinas artes (teatro e música), ética e cidadania e ação comunitária.

A conjugação das disciplinas educação física e treino esportivo, no primeiro ano e no segundo, indica que a educação física está integrada à proposta pedagógica da escola, como determina a legislação educacional brasileira.

A conjugação das disciplinas inglês e espanhol, na parte comum e na parte complementar do currículo, indica que o ensino da língua estrangeira moderna segue a determinação legal que estabelece a obrigatoriedade da oferta de duas línguas estrangeiras modernas para o ensino médio.

A disciplina digitação foi criada para atender ao princípio norteador determinado pelas diretrizes curriculares nacionais que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos que conduzam ao domínio dos princípios e fundamentos científicotecnológicos.

A disciplina laboratório de redação, conjugada ao ensino do português, visa fornecer aos estudantes competência no uso da língua portuguesa, como instrumento de comunicação e como processos de constituição de conhecimento.

O currículo descumpre a determinação legal que obriga a sociologia no ensino médio.

As disciplinas avançadas estão situadas na parte complementar porque são componentes da parte diversificada do currículo.

As diretrizes curriculares nacionais que estabelecem o respeito aos princípios do estado de direito na forma do sistema federativo e do regime democrático e republicano podem estar incluídas nas disciplinas história, geografia, ética e cidadania, história avançada e geografia avançada.

de Jovens e Adultos.

do Ensino Médio.

Profissional.

Superior.

Especial.