Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

61 Q620913

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico da prestação de serviços públicos, estatuído pela Lei nº 8.987/95 e legislação correlata, impõe a

A inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público. B reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado. C instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual. D indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. E adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

62 Q620910

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:

A promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao concessionário poderes para promover desapropriações; B prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para satisfação do interesse público; C prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato; D zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas; E captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

63 Q590802

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.

Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da

A rescisão. B reversão. C encampação. D anulação. E caducidade.

64 Q589853

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes. B O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos. C A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário. D Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano. E A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

65 Q620920

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei no 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

A acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público. B interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente. C ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder concedente. D impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público. E mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.

66 Q620914

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

A encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; B caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim; C rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (noventa) dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido; D anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; E revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

67 Q529874

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

A prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço. B extinguem‐se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. C precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico‐financeiros de execução das obras vinculadas à concessão. D deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

68 Q573299

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FJG

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

A ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente B aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais C aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão D ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

69 Q539244

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.

II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.

III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetiv...

A se somente a afirmativa II estiver correta. B se somente a afirmativa III estiver correta. C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. D se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. E se todas as afirmativas estiverem corretas.

70 Q531557

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito administrativo. Atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13-2-95 e pela Lei nº 9.074 de 7-7-95. Há vários tipos de concessão e, em muitos contratos, existe a conjugação de diferentes modalidades, em que uma constitui o objeto principal e a(s) outra(s), o acessório, como por exemplo:

A no contrato, em que o franqueador ou concedente outorga ao franqueado ou concessionário a licença de uso de marca para que este produza ou distribua determinados bens ou preste serviços específicos, segundo os métodos do concedente; B nos acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes; C no caso de uma rodovia, em que o objeto é a construção, ampliação ou reforma de obra pública, acompanhada da exploração comercial da obra para fins de remuneração do concessionário, envolvendo, via de regra, a utilização de bens do patrimônio público; D no caso das entidades do terceiro setor, que são entidades privadas, instituídas por particulares, que desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele, sujeitando-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas, caso recebam ajuda ou incentivo do Estado; E no caso das associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.

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